“A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai devolver R$ 19.187.076,33 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2016 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a…
Senado aprova projeto que Proíbe limitação de Dados na Internet Fixa
O Senado, nesta quarta feira, dia 15/03/2017, aprovou em caráter de urgência o projeto de lei PLS 174/2016, que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Assim as operadoras…
Livros Digitais Passam a ter Imunidade Tributária
STF decide que livros Digitais têm imunidade tributária Após anos de discussões jurídicas, e muitas teses apresentadas, o STF indicou o seu posicionamento sobre a Imunidade Tributária para Livros Digitais. Trata-se da Imunidade específica do art 150, VI, “d”,…
Primeiro caso julgado de Motorista contra a Uber
Após um período de atividades prestadas no Brasil, como já era esperado devido a alguns movimentos que se verificou na Europa, aqui no Brasil também tentaram criar um vínculo de emprego entre os motoristas e a empresa Uber. O…
O Divórcio Extrajudicial
O Divórcio é em si o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial, assim, no ordenamento civil, é uma das formas de extinção do contrato de casamento, do vinculo matrimonial. Antes da edição da nova lei do divórcio n°…