O Senado, nesta quarta feira, dia 15/03/2017, aprovou em caráter de urgência o projeto de lei PLS 174/2016, que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa.
Assim as operadoras ficaram impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá utilizar durante o mês.
O tema passou a ter notoriedade no ano passado, depois que as operadoras se manifestaram indicando que passariam a usar o modelo de limite de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel.
O projeto em questão não prevê e nem faz nenhuma alteração no caso de banda larga móvel, que é utilizada de forma mais comum em tablets e celulares.
O projeto foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, que em sua justificativa, destacou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, assim como ensino à distância, pagamentos de obrigações tributárias e até mesmo a declaração do imposto de renda. Assim não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Palavras do senador: “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
O projeto vem com o seu texto destinado a alterar o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, em seu artigo 7°, inserindo assim um inciso XIV, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
O relator do projeto, Senador Pedro Chaves, apresentou parecer em substituição às comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Ciência e Tecnologia, apresentando parecer favorável à aprovação do projeto, pedindo o arquivamento de outros dois projetos que tramitavam em conjunto com o aprovado PLS 174/2016, por tratarem de mesmo assunto.
O relator ainda disse em seu relatório que a internet tem papel fundamental na inclusão social, sendo principal indutora de inovação e avanço tecnológico. Sendo assim inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, que acarretaria em prejuízos aos consumidores, às empresas e ações governamentais.
Em uma pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, indicou que 99% de 608.470 internautas entrevistados, são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.
Ainda por meio do portal e-Cidadania, apenas 308 internautas votaram contra o projeto, o que representa menos de 1% dentro do total de votos de quase 35 mil internautas que são a favor do projeto que proíbe a limitação de dados.
Por fim, sendo este um projeto originário do Senado, irá para a Câmara para analise, se sofrer modificações, o projeto então irá retornara para uma última análise dos senadores. Apenas após esta analise o projeto irá seguir para a sanção presidencial e assim poderá entrar em vigor.
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Gilberto Baldin Barbosa da Silva
Advogado
Fontes:
http://www12.senado.leg.br/hpsenado
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125599