“A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai devolver R$ 19.187.076,33 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2016 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a…
Senado aprova projeto que Proíbe limitação de Dados na Internet Fixa
O Senado, nesta quarta feira, dia 15/03/2017, aprovou em caráter de urgência o projeto de lei PLS 174/2016, que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Assim as operadoras…
Livros Digitais Passam a ter Imunidade Tributária
STF decide que livros Digitais têm imunidade tributária Após anos de discussões jurídicas, e muitas teses apresentadas, o STF indicou o seu posicionamento sobre a Imunidade Tributária para Livros Digitais. Trata-se da Imunidade específica do art 150, VI, “d”,…
Primeiro caso julgado de Motorista contra a Uber
Após um período de atividades prestadas no Brasil, como já era esperado devido a alguns movimentos que se verificou na Europa, aqui no Brasil também tentaram criar um vínculo de emprego entre os motoristas e a empresa Uber. O…
Mensagem Difamatória em Grupo de Whatsapp Gera Indenização
Sabemos que com a tecnologia, nosso meio de comunicação mais comum hoje, é o celular, tanto via ligações como via mensagens. Sendo ainda um dos aplicativos mais utilizados hoje o Whatsapp, aplicativo para trocar mensagens entre usuários. Dentro deste…
O Divórcio Extrajudicial
O Divórcio é em si o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial, assim, no ordenamento civil, é uma das formas de extinção do contrato de casamento, do vinculo matrimonial. Antes da edição da nova lei do divórcio n°…
Isenção do IPTU em São Paulo, para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia
Sabemos que hoje em dia pagamos muitos Impostos, mas você sabia que pode ter isenção ou redução em alguns? Um exemplo que muitas pessoas não sabem, é o IPTU. Em São Paulo, a Prefeitura, por meio da lei 15.889/2013, concede…
Banco é Condenado a Indenizar Cliente por Aplicação de Dinheiro sem sua Autorização Prévia
Um Banco recebeu a condenação da 1° Câmara Civil do TJ, para indenizar o cliente por uma movimentação bancária não autorizada. Uma empresa teve R$ 50.000,00 desviados de sua conta bancária, pois a instituição financeira movimentou este valor para uma…
Licença Paternidade de 20 dias, Quem tem Direito?
No dia 08/03/2016 foi Sancionada a Lei 13.257/2016, que altera a licença-paternidade de 5 dias para 20 dias. O que é uma grande conquista para todos os pais, que assim, poderão acompanhar mais de perto as primeiras semanas de seu filho…