Imposto Seletivo 2027: alíquotas, impactos e o que muda para as empresas
A MP nº 1.399/2026 fixou as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Veja os percentuais de bebidas, cigarros e veículos e os pontos de atenção jurídica.
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O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. Veja o que muda para empresas do Lucro Real e do Presumido e como simular o impacto.
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Entenda as etapas de transição da reforma tributária entre 2026 e 2033 e quais contratos, preços e rotinas fiscais devem ser revistos desde já.
O STF decidiu que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 69). Veja os limites da modulação, o prazo de cinco anos e como recuperar o crédito.
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A exceção de pré-executividade pode permitir discussão de matérias específicas na execução fiscal sem garantia do juízo.
Os embargos são instrumento de defesa judicial no contexto da execução fiscal e seguem requisitos específicos.
A paralisação de uma execução fiscal pode suscitar análise de prescrição intercorrente, mas não a comprova isoladamente.
Bloqueios judiciais de contas empresariais exigem análise do processo e da natureza da constrição.