Direito Tributário

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Restituição de IPVA de veículos Roubados ou Furtados em São Paulo

“A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai devolver R$ 19.187.076,33 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2016 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a…

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Livros Digitais Passam a ter Imunidade Tributária

  STF decide que livros Digitais têm imunidade tributária Após anos de discussões jurídicas, e muitas teses apresentadas, o STF indicou o seu posicionamento sobre a Imunidade Tributária para Livros Digitais. Trata-se da Imunidade específica do art 150, VI, “d”,…