O STF definiu em 26 de fevereiro de 2021, quando finalizou o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do ITCMD efetuada por alguns estados no caso de doações e heranças do exterior, sendo a decisão final, de que as leis…
![STF define que os Estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças do exterior Decisão STF sobre ITCMD em doações e Heranças do Exterior](http://baldinadvogados.com.br/wp-content/uploads/2021/02/judge-gavel-with-justice-lawyers-having-team-meeting-at-law-firm-background-642x300.jpg)
O STF definiu em 26 de fevereiro de 2021, quando finalizou o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do ITCMD efetuada por alguns estados no caso de doações e heranças do exterior, sendo a decisão final, de que as leis…