Inventário em cartório com herdeiros menores: o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Até 2024, a existência de herdeiro menor de idade ou incapaz obrigava a família a fazer o inventário pelo Judiciário. A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução nº 35/2007, passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública em cartório, também nesses casos, desde que observadas condições específicas. A mudança pode reduzir um processo de anos para algumas semanas.

O que a resolução permite

Com a nova redação, o inventário em cartório é possível mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, desde que:

haja consenso entre todos os interessados
o quinhão do menor ou incapaz seja pago em parte ideal de cada um dos bens, sem atribuição de bens específicos que possam prejudicá-lo
o Ministério Público se manifeste favoravelmente, ou o caso seja submetido ao juiz se houver impugnação

A lógica é proteger o herdeiro vulnerável: como ele recebe a mesma fração de todos os bens, não há risco de ficar com a parte menos valiosa.

Requisitos gerais do inventário em cartório

consenso entre os herdeiros e o cônjuge ou companheiro sobrevivente
assistência de advogado
recolhimento do ITCMD antes da lavratura da escritura
apresentação dos documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens

Quando há testamento, a jurisprudência e as normas administrativas admitem o inventário extrajudicial após o registro ou o cumprimento do testamento em juízo, desde que todos sejam capazes e concordem, ou que estejam presentes as condições da resolução.

Vantagens da via extrajudicial

rapidez: o procedimento costuma ser concluído em semanas, contra anos no Judiciário
custo previsível, com emolumentos tabelados
possibilidade de nomear inventariante na escritura para levantar valores em bancos e resolver pendências antes da partilha final
menor desgaste entre os familiares

Prazos e multa

O inventário deve ser aberto em até dois meses do falecimento (art. 611 do Código de Processo Civil). Em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD: 10% se o inventário for aberto após 60 dias e 20% após 180 dias. Outros estados têm regras próprias.

Quando o caminho judicial ainda é necessário

quando não há consenso entre os herdeiros
quando a partilha pretendida atribui bens específicos ao menor de forma desigual
quando o Ministério Público se manifesta contrariamente
quando há disputas sobre a existência de união estável, a validade do testamento ou a inclusão de bens

Perguntas frequentes

Preciso ir ao cartório da cidade do falecido?

Não. O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas do país, independentemente do domicílio do falecido ou da localização dos bens. Muitos cartórios também realizam atos de forma eletrônica.

O inventário em cartório é mais barato?

Em geral, sim, pela rapidez e pelos custos previsíveis. O ITCMD é devido em qualquer das vias.

Conheça a atuação do escritório em inventários e sucessões.

Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data indicada. Não substitui a análise individual de documentos e prazos.