Direito Cível
Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador recebe de volta pela Lei do Distrato
Desistiu do imóvel comprado na planta? Veja os limites de retenção de 25% ou 50%, os prazos de devolução e o que muda quando há atraso da obra.
Quem compra um imóvel na planta e precisa desistir do negócio tem direito a receber de volta parte do que pagou. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, fixou limites para a retenção pela incorporadora e prazos para a devolução. Saber se a lei se aplica ao seu contrato e se a incorporadora está respeitando esses limites pode representar uma diferença significativa no valor recebido.
Quando a Lei do Distrato se aplica
A lei vale para contratos de compra de imóveis em incorporação ou loteamento celebrados a partir de 27 de dezembro de 2018. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que ela não retroage. Para contratos anteriores, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, em especial a Súmula 543 do STJ, que garante a restituição imediata das parcelas pagas, com retenção de um percentual pela incorporadora quando a desistência é do comprador.
Quanto a incorporadora pode reter
Quando a desistência é do comprador, a lei permite que a incorporadora retenha (art. 67-A da Lei nº 4.591/1964):
- até 25% da quantia paga, como pena convencional
- até 50% da quantia paga, se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação
- a comissão de corretagem, se tiver sido paga pelo comprador e estiver prevista no contrato
- impostos, cotas de condomínio e encargos do imóvel, se o comprador já tiver recebido a posse
- uma taxa de fruição de até 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, pelo período em que o comprador tiver usado o imóvel
Esses valores são limites, não percentuais automáticos. A retenção precisa estar prevista no contrato, com destaque, e no quadro-resumo.
Prazo para a devolução
- com patrimônio de afetação: até 30 dias após a emissão do habite-se
- sem patrimônio de afetação: até 180 dias após o desfazimento do contrato
Se a unidade for revendida antes desses prazos, a devolução deve ocorrer em até 30 dias da revenda.
Quando o problema é da incorporadora
A situação muda completamente quando o comprador desiste porque a incorporadora atrasou a obra. A lei admite tolerância de até 180 dias, se prevista no contrato. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode resolver o contrato e receber a integralidade do que pagou, corrigida, além da multa prevista, sem retenções (art. 43-A da Lei nº 4.591/1964).
Atrasos, alterações relevantes no projeto ou vícios graves podem justificar o desfazimento por culpa da incorporadora.
Antes de assinar o distrato
O termo de distrato oferecido pela incorporadora costuma conter quitação geral. Uma vez assinado, fica mais difícil discutir valores. Antes de assinar, verifique:
- a data do contrato e o regime de afetação da incorporação
- os percentuais efetivamente aplicados
- se a corretagem foi corretamente informada no momento da compra
- o cronograma da obra e eventuais atrasos
- a forma de correção dos valores devolvidos
Perguntas frequentes
Posso desistir mesmo depois de assinar o contrato?
Sim. O desfazimento por iniciativa do comprador é admitido, com as retenções previstas. Se a compra foi feita em estande de vendas, fora da sede da incorporadora, há ainda direito de arrependimento em sete dias, com devolução integral.
A incorporadora pode reter 50% em qualquer caso?
Não. O percentual de até 50% só se aplica quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação. Nos demais casos, o limite é de 25%.
Conheça a atuação do escritório em Direito Cível.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data indicada. Não substitui a análise individual de documentos e prazos.