Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador recebe de volta pela Lei do Distrato

Desistiu do imóvel comprado na planta? Veja os limites de retenção de 25% ou 50%, os prazos de devolução e o que muda quando há atraso da obra.

Quem compra um imóvel na planta e precisa desistir do negócio tem direito a receber de volta parte do que pagou. A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, fixou limites para a retenção pela incorporadora e prazos para a devolução. Saber se a lei se aplica ao seu contrato e se a incorporadora está respeitando esses limites pode representar uma diferença significativa no valor recebido.

Quando a Lei do Distrato se aplica

A lei vale para contratos de compra de imóveis em incorporação ou loteamento celebrados a partir de 27 de dezembro de 2018. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que ela não retroage. Para contratos anteriores, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, em especial a Súmula 543 do STJ, que garante a restituição imediata das parcelas pagas, com retenção de um percentual pela incorporadora quando a desistência é do comprador.

Quanto a incorporadora pode reter

Quando a desistência é do comprador, a lei permite que a incorporadora retenha (art. 67-A da Lei nº 4.591/1964):

  • até 25% da quantia paga, como pena convencional
  • até 50% da quantia paga, se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação
  • a comissão de corretagem, se tiver sido paga pelo comprador e estiver prevista no contrato
  • impostos, cotas de condomínio e encargos do imóvel, se o comprador já tiver recebido a posse
  • uma taxa de fruição de até 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, pelo período em que o comprador tiver usado o imóvel

Esses valores são limites, não percentuais automáticos. A retenção precisa estar prevista no contrato, com destaque, e no quadro-resumo.

Prazo para a devolução

  • com patrimônio de afetação: até 30 dias após a emissão do habite-se
  • sem patrimônio de afetação: até 180 dias após o desfazimento do contrato

Se a unidade for revendida antes desses prazos, a devolução deve ocorrer em até 30 dias da revenda.

Quando o problema é da incorporadora

A situação muda completamente quando o comprador desiste porque a incorporadora atrasou a obra. A lei admite tolerância de até 180 dias, se prevista no contrato. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode resolver o contrato e receber a integralidade do que pagou, corrigida, além da multa prevista, sem retenções (art. 43-A da Lei nº 4.591/1964).

Atrasos, alterações relevantes no projeto ou vícios graves podem justificar o desfazimento por culpa da incorporadora.

Antes de assinar o distrato

O termo de distrato oferecido pela incorporadora costuma conter quitação geral. Uma vez assinado, fica mais difícil discutir valores. Antes de assinar, verifique:

  • a data do contrato e o regime de afetação da incorporação
  • os percentuais efetivamente aplicados
  • se a corretagem foi corretamente informada no momento da compra
  • o cronograma da obra e eventuais atrasos
  • a forma de correção dos valores devolvidos

Perguntas frequentes

Posso desistir mesmo depois de assinar o contrato?

Sim. O desfazimento por iniciativa do comprador é admitido, com as retenções previstas. Se a compra foi feita em estande de vendas, fora da sede da incorporadora, há ainda direito de arrependimento em sete dias, com devolução integral.

A incorporadora pode reter 50% em qualquer caso?

Não. O percentual de até 50% só se aplica quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação. Nos demais casos, o limite é de 25%.

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Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data indicada. Não substitui a análise individual de documentos e prazos.

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