Sociedade em conta de participação: direitos do investidor e como encerrar o investimento

Investiu em empreendimento imobiliário, hotel ou negócio por SCP? Entenda os direitos do sócio participante, a prestação de contas e as formas de saída.

A sociedade em conta de participação, ou SCP, é uma estrutura muito usada em empreendimentos imobiliários, hotéis, flats e projetos com captação de investidores. Nela, um sócio ostensivo conduz o negócio em seu próprio nome, e os demais, chamados sócios participantes, entram com recursos e participam dos resultados. Quando o investimento não rende o esperado, surgem dúvidas sobre direitos e caminhos de saída.

Como funciona a SCP

A SCP está regulada nos arts. 991 a 996 do Código Civil. Suas principais características:

  • a atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome e sob sua responsabilidade
  • o sócio participante se obriga apenas perante o ostensivo, não perante terceiros
  • a sociedade não tem personalidade jurídica, mesmo que o contrato seja registrado (art. 993)
  • para fins fiscais, a SCP é equiparada a pessoa jurídica e tem inscrição própria no CNPJ

Essa estrutura dá agilidade ao empreendedor, mas concentra poder e informação no sócio ostensivo. Por isso, os direitos do investidor dependem muito do contrato.

Direitos do sócio participante

  • receber sua parte nos resultados, conforme o contrato
  • fiscalizar a gestão dos negócios sociais (art. 993, parágrafo único)
  • exigir prestação de contas do sócio ostensivo
  • receber informações sobre receitas, despesas e destinação dos recursos aportados

Se o ostensivo não presta contas espontaneamente, o investidor pode exigi-las judicialmente pela ação de exigir contas (arts. 550 e seguintes do CPC).

Situações frequentes de conflito

  • resultados muito abaixo do projetado no material de captação
  • despesas lançadas sem comprovação ou cobradas em duplicidade
  • atraso ou ausência de distribuição de resultados
  • venda de unidades ou ativos sem informação aos participantes
  • cobrança de aportes adicionais não previstos

Como sair do investimento

O caminho depende do contrato e das circunstâncias:

  • previsão contratual de resgate, cessão ou recompra da participação
  • distrato negociado com o sócio ostensivo
  • resolução por inadimplemento, quando o ostensivo descumpre obrigações essenciais (art. 475 do Código Civil)
  • dissolução parcial, aplicando-se subsidiariamente as regras da sociedade simples (art. 996)

A liquidação da SCP rege-se pelas normas da prestação de contas (art. 996). Isso significa que o valor a receber depende de um acerto de contas completo, não apenas da devolução do capital aportado.

Investimento em SCP e oferta pública

Quando a captação de investidores é feita publicamente, com promessa de rentabilidade, pode haver caracterização de contrato de investimento coletivo sujeito à regulação da Comissão de Valores Mobiliários. Esse enquadramento pode influenciar a responsabilidade dos ofertantes e deve ser analisado.

O que reunir antes de agir

  • contrato da SCP e eventuais aditivos
  • material de divulgação usado na captação
  • comprovantes dos aportes
  • relatórios e prestações de contas recebidos
  • comunicações com o sócio ostensivo

Perguntas frequentes

Posso pedir de volta o valor que investi?

Nem sempre o valor integral. Em regra, o investidor recebe sua parte no resultado apurado em prestação de contas. A devolução integral pode ser discutida quando há inadimplemento grave ou vício na contratação.

O sócio participante responde pelas dívidas do empreendimento?

Não perante terceiros. Ele responde apenas perante o sócio ostensivo, nos termos do contrato.

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Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data indicada. Não substitui a análise individual de documentos e prazos.

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