# Baldin Advogados ## Posts - [Planejamento patrimonial: imóvel na pessoa física ou jurídica?](https://baldinadvogados.com.br/imovel-pessoa-fisica-ou-juridica/): A titularidade de imóveis em pessoa física ou jurídica produz consequências civis e tributárias diferentes. - [Cláusula de multa contratual: quais limites?](https://baldinadvogados.com.br/multa-contratual-empresarial/): Multas contratuais exigem análise da natureza da obrigação e da legislação aplicável. - [Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais](https://baldinadvogados.com.br/contrato-prestacao-servicos-empresa/): Contratos empresariais devem refletir obrigações reais, preço, prazos e responsabilidade das partes. - [Oposição a pedido de registro de marca](https://baldinadvogados.com.br/oposicao-registro-marca/): Uma oposição no INPI indica questionamento de terceiros ao pedido de registro e exige acompanhamento dos prazos. - [Pesquisa de anterioridade de marca: por que fazer?](https://baldinadvogados.com.br/pesquisa-anterioridade-marca/): A pesquisa anterior ao depósito ajuda a identificar riscos de conflito com sinais existentes. - [Como funciona o registro de marca no INPI?](https://baldinadvogados.com.br/como-registrar-marca-inpi/): O registro de marca envolve pesquisa, depósito, exame administrativo e acompanhamento do pedido no INPI. - [União estável e partilha patrimonial](https://baldinadvogados.com.br/uniao-estavel-partilha/): O reconhecimento e a dissolução de união estável podem produzir efeitos patrimoniais relevantes. - [Testamento e legítima: como funciona a divisão?](https://baldinadvogados.com.br/testamento-e-legitima/): O testamento deve ser interpretado em conjunto com os direitos dos herdeiros necessários e as regras de sucessão. - [Holding familiar substitui inventário?](https://baldinadvogados.com.br/holding-substitui-inventario/): Uma holding pode integrar o planejamento sucessório, mas não é substituta automática de todos os procedimentos hereditários. - [ITCMD no inventário: o que integra a base de cálculo?](https://baldinadvogados.com.br/itcmd-inventario-base-calculo/): O ITCMD exige análise do patrimônio transmitido, da legislação estadual e dos critérios de avaliação aplicáveis. - [Prazo para abrir inventário e consequências](https://baldinadvogados.com.br/prazo-abertura-inventario/): O inventário possui marcos temporais legais e pode envolver multa tributária estadual por atraso. - [Inventário judicial ou extrajudicial: qual caminho?](https://baldinadvogados.com.br/inventario-judicial-ou-extrajudicial/): A escolha da via do inventário depende da composição familiar, dos documentos e dos requisitos legais atuais. - [Responsabilidade tributária dos sócios em execução fiscal](https://baldinadvogados.com.br/responsabilidade-socios-execucao-fiscal/): O patrimônio dos sócios não responde automaticamente por todas as dívidas tributárias da pessoa jurídica. - [Parcelamento ou transação tributária: principais diferenças](https://baldinadvogados.com.br/parcelamento-ou-transacao/): Parcelamento e transação tributária são institutos distintos, com exigências e consequências próprias. - [Transação tributária PGFN: cuidados antes da adesão](https://baldinadvogados.com.br/transacao-pgfn-cuidados/): A adesão à transação tributária pode alterar obrigações, prazos e a situação de discussões administrativas ou judiciais. - [Bloqueio SISBAJUD em conta empresarial](https://baldinadvogados.com.br/bloqueio-sisbajud-empresa/): Bloqueios judiciais de contas empresariais exigem análise do processo e da natureza da constrição. - [Prescrição intercorrente na execução fiscal](https://baldinadvogados.com.br/prescricao-intercorrente-execucao-fiscal/): A paralisação de uma execução fiscal pode suscitar análise de prescrição intercorrente, mas não a comprova isoladamente. - [Embargos à execução fiscal: requisitos e limites](https://baldinadvogados.com.br/embargos-execucao-fiscal/): Os embargos são instrumento de defesa judicial no contexto da execução fiscal e seguem requisitos específicos. - [Exceção de pré-executividade: quando pode ser utilizada?](https://baldinadvogados.com.br/excecao-pre-executividade-requisitos/): A exceção de pré-executividade pode permitir discussão de matérias específicas na execução fiscal sem garantia do juízo. - [Execução fiscal: o que acontece depois da citação?](https://baldinadvogados.com.br/execucao-fiscal-apos-citacao/): A citação na execução fiscal marca uma etapa relevante da cobrança judicial de dívida ativa. - [Registro internacional de marca: como proteger sua marca em outros países pelo Protocolo de Madri](https://baldinadvogados.com.br/registro-internacional-de-marca-protocolo-de-madri/): Vai vender no exterior? Entenda como o Protocolo de Madri permite pedir proteção em vários países com um único pedido feito pelo INPI. - [Concorrente usando sua marca: notificação, ação de abstenção e indenização](https://baldinadvogados.com.br/concorrente-usando-minha-marca-o-que-fazer/): Descobriu outra empresa usando sua marca registrada? Veja como reunir provas, notificar, pedir a abstenção na Justiça e calcular a indenização. - [Divórcio de sócio: como fica a partilha das quotas da empresa](https://baldinadvogados.com.br/divorcio-de-socio-partilha-de-quotas/): No divórcio, o ex-cônjuge vira sócio da empresa? Veja o que se comunica no regime de bens, como as quotas são avaliadas e como proteger a sociedade. - [Doação com reserva de usufruto: como funciona e os cuidados no planejamento sucessório](https://baldinadvogados.com.br/doacao-com-reserva-de-usufruto/): A doação com usufruto permite transferir bens aos filhos mantendo o uso e a renda. Veja regras de legítima, colação, cláusulas restritivas e impostos. - [Inventário em cartório com herdeiros menores: o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024](https://baldinadvogados.com.br/inventario-extrajudicial-herdeiros-menores-resolucao-571/): Desde 2024 é possível fazer inventário em cartório mesmo com herdeiros menores, observadas condições. Veja requisitos, vantagens e prazos. - [Como encontrar bens do devedor em uma execução: Sisbajud, Renajud, Infojud e desconsideração](https://baldinadvogados.com.br/encontrar-bens-do-devedor-execucao/): Ganhou o processo, mas o devedor não paga? Veja as ferramentas para localizar bens, a penhora online e quando é possível alcançar o patrimônio dos sócios. - [Compra de imóvel de alto valor: as verificações que evitam perder o imóvel ou o dinheiro](https://baldinadvogados.com.br/compra-de-imovel-certidoes-due-diligence/): Matrícula, certidões, fraude à execução e concentração na matrícula: o que verificar antes de comprar um imóvel de alto valor com segurança. - [Distrato de imóvel na planta: quanto o comprador recebe de volta pela Lei do Distrato](https://baldinadvogados.com.br/distrato-imovel-na-planta-lei-13786/): Desistiu do imóvel comprado na planta? Veja os limites de retenção de 25% ou 50%, os prazos de devolução e o que muda quando há atraso da obra. - [Sociedade em conta de participação: direitos do investidor e como encerrar o investimento](https://baldinadvogados.com.br/sociedade-em-conta-de-participacao-investidor/): Investiu em empreendimento imobiliário, hotel ou negócio por SCP? Entenda os direitos do sócio participante, a prestação de contas e as formas de saída. - [Saída de sócio e apuração de haveres: como é calculado o valor das quotas](https://baldinadvogados.com.br/saida-de-socio-apuracao-de-haveres/): Retirada, exclusão ou falecimento de sócio: veja a data de corte, o balanço de determinação e o prazo de pagamento dos haveres segundo a lei. - [Acordo de sócios: as cláusulas que evitam conflitos e protegem o valor da empresa](https://baldinadvogados.com.br/acordo-de-socios-clausulas-essenciais/): Direito de preferência, tag along, drag along, saída de sócios e solução de impasses: as cláusulas essenciais de um acordo de sócios bem feito. - [Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins: quem ainda pode recuperar valores](https://baldinadvogados.com.br/exclusao-icms-base-pis-cofins-recuperacao/): O STF decidiu que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins (Tema 69). Veja os limites da modulação, o prazo de cinco anos e como recuperar o crédito. - [ITCMD depois da reforma tributária: alíquotas progressivas e o impacto no planejamento sucessório](https://baldinadvogados.com.br/itcmd-reforma-tributaria-planejamento-sucessorio/): A reforma tornou obrigatória a progressividade do ITCMD. Veja o que muda em heranças e doações e por que antecipar o planejamento pode reduzir custos. - [Reforma tributária: o calendário do IBS e da CBS e o que as empresas precisam revisar agora](https://baldinadvogados.com.br/reforma-tributaria-ibs-cbs-transicao-empresas/): Entenda as etapas de transição da reforma tributária entre 2026 e 2033 e quais contratos, preços e rotinas fiscais devem ser revistos desde já. - [Auto de infração da Receita Federal: prazo de defesa e como funciona o processo até o CARF](https://baldinadvogados.com.br/auto-de-infracao-receita-federal-defesa-carf/): Recebeu um auto de infração? Veja o prazo de 30 dias para impugnar, o que suspende a cobrança, as reduções de multa e como o caso chega ao CARF. - [Planejamento Sucessório: Uma Estratégia Inteligente para Minimizar Custos e Simplificar o Processo de Inventário](https://baldinadvogados.com.br/planejamento-sucessorio/): O planejamento sucessório é uma ferramenta jurídica valiosa que pode trazer inúmeros benefícios para você e para sua família, especialmente quando se trata da transmissão de bens e patrimônio. 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Conforme o julgamento do RE 574.706, em 2017,… - [Qual o risco de fiscalização por conta da recuperação tributária?](https://baldinadvogados.com.br/qual-o-risco-de-fiscalizacao-por-conta-da-recuperacao-tributaria/): Quando falamos de Recuperação Tributária, e de Receita Federal, um dos primeiros assuntos que vem à mente é o risco de Fiscalização. Ou seja, é sempre o medo do Leão. E porque este é um dos primeiros pensamentos do empresário??… - [Porque é importante a Recuperação Tributária para empresas do Simples Nacional e quais empresas podem se beneficiar?](https://baldinadvogados.com.br/porque-e-importante-a-recuperacao-tributaria-para-empresas-do-simples-nacional-e-quais-empresas-podem-se-beneficiar/): Um bom acompanhamento Tributário é importante para qualquer empresa, afinal devido a complexidade das leis tributárias, das escriturações fiscais, e quantidade de portarias diárias sobre o tema, fica difícil para o empresário acompanhar sozinho. Para as empresas do Simples Nacional… - [Como fazer a Recuperação Tributária nas empresas do Simples Nacional?](https://baldinadvogados.com.br/como-fazer-a-recuperacao-tributaria-nas-empresas-do-simples-nacional/): Como falamos na matéria anterior sobre Recuperação Tributária para empresas do Simples Nacional, se você não leu clique aqui, daremos sequência à matéria hoje sobre como é feita a Recuperação Tributária nesses casos. Inicialmente todas as empresas do Simples Nacional,… - [Empresas do Simples Nacional podem recuperar valores com a Recuperação Tributária?](https://baldinadvogados.com.br/empresas-do-simples-nacional-podem-recuperar-valores-com-a-recuperacao-tributaria/): Diversas empresas não conhecem os detalhes de seus direitos tributários, e com isso acabam perdendo muito dinheiro. O tema da Recuperação Tributária ganhou mais volume e força neste ano de 2020, principalmente por conta da crise econômica causada pela pandemia.… - [Restituição de IPVA de veículos Roubados ou Furtados em São Paulo](https://baldinadvogados.com.br/restituicao-de-ipva-de-veiculos-roubados-ou-furtados-em-sao-paulo/): “A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai devolver R$ 19.187.076,33 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2016 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a… - [Senado aprova projeto que Proíbe limitação de Dados na Internet Fixa](https://baldinadvogados.com.br/senado-aprova-projeto-que-proibe-limitacao-de-dados-na-internet-fixa/): O Senado, nesta quarta feira, dia 15/03/2017, aprovou em caráter de urgência o projeto de lei PLS 174/2016, que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Assim as operadoras… - [Livros Digitais Passam a ter Imunidade Tributária](https://baldinadvogados.com.br/livros-digitais-passam-ter-imunidade-tributaria/): STF decide que livros Digitais têm imunidade tributária Após anos de discussões jurídicas, e muitas teses apresentadas, o STF indicou o seu posicionamento sobre a Imunidade Tributária para Livros Digitais. Trata-se da Imunidade específica do art 150, VI, “d”,… - [Primeiro caso julgado de Motorista contra a Uber](https://baldinadvogados.com.br/primeiro-caso-julgado-de-motorista-contra-uber/): Após um período de atividades prestadas no Brasil, como já era esperado devido a alguns movimentos que se verificou na Europa, aqui no Brasil também tentaram criar um vínculo de emprego entre os motoristas e a empresa Uber. O… - [Mensagem Difamatória em Grupo de Whatsapp Gera Indenização](https://baldinadvogados.com.br/mensagem-difamatoria-em-grupo-de-whatsapp-gera-indenizacao/): Sabemos que com a tecnologia, nosso meio de comunicação mais comum hoje, é o celular, tanto via ligações como via mensagens. Sendo ainda um dos aplicativos mais utilizados hoje o Whatsapp, aplicativo para trocar mensagens entre usuários. Dentro deste… - [O Divórcio Extrajudicial](https://baldinadvogados.com.br/o-divorcio-extrajudicial/): O Divórcio é em si o rompimento legal e definitivo do vínculo matrimonial, assim, no ordenamento civil, é uma das formas de extinção do contrato de casamento, do vinculo matrimonial. Antes da edição da nova lei do divórcio n°… - [Isenção do IPTU em São Paulo, para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia](https://baldinadvogados.com.br/isencao-do-iptu-em-sao-paulo-para-aposentados-pensionistas-e-beneficiarios-de-renda-mensal-vitalicia/): Sabemos que hoje em dia pagamos muitos Impostos, mas você sabia que pode ter isenção ou redução em alguns? Um exemplo que muitas pessoas não sabem, é o IPTU. Em São Paulo, a Prefeitura, por meio da lei 15.889/2013, concede… - [Como uma Assessoria Jurídica pode Ajudar?](https://baldinadvogados.com.br/como-uma-assessoria-juridica-pode-ajudar/): Como uma Assessoria Jurídica pode ajudar minha empresa? Você consegue solucionar todas as questões jurídicas e legais da sua empresa? Os processos que estão em andamento são resolvidos, porem o numero de processos não para de aumentar? A assessoria Jurídica… - [Banco é Condenado a Indenizar Cliente por Aplicação de Dinheiro sem sua Autorização Prévia](https://baldinadvogados.com.br/banco-e-condenado-indenizar-cliente-por-aplicacao-de-dinheiro-sem-sua-autorizacao-previa/): Um Banco recebeu a condenação da 1° Câmara Civil do TJ, para indenizar o cliente por uma movimentação bancária não autorizada. Uma empresa teve R$ 50.000,00 desviados de sua conta bancária, pois a instituição financeira movimentou este valor para uma… - [Licença Paternidade de 20 dias, Quem tem Direito?](https://baldinadvogados.com.br/licenca-paternidade-de-20-dias-quem-tem-direito/): No dia 08/03/2016 foi Sancionada a Lei 13.257/2016, que altera a licença-paternidade de 5 dias para 20 dias. O que é uma grande conquista para todos os pais, que assim, poderão acompanhar mais de perto as primeiras semanas de seu filho… - [Porque Consultar um Advogado?](https://baldinadvogados.com.br/porque-consultar-um-advogado/): Algumas pessoas, digo, a maioria delas, infelizmente acredita que precisa de um advogado apenas quando está envolvida em um processo, ou quando está em um conflito que pode vir a gerar um processo ou problema jurídico. E que apenas neste… ## Pages - [Registro de Marcas](https://baldinadvogados.com.br/areas-de-atuacao/registro-de-marcas/): Pesquisa de anterioridade, registro no INPI, oposições, recursos e defesa da marca registrada. - [Famílias e Sucessões](https://baldinadvogados.com.br/areas-de-atuacao/familia-e-sucessoes/): Inventários, planejamento sucessório, holdings familiares, divórcio e partilha de patrimônio. - [Direito Cível](https://baldinadvogados.com.br/areas-de-atuacao/civel/): Contratos civis, responsabilidade civil e negócios imobiliários de valor relevante. - [Direito Empresarial](https://baldinadvogados.com.br/areas-de-atuacao/empresarial/): Contratos relevantes, relações entre sócios, reorganizações societárias e disputas empresariais. - [Direito Tributário](https://baldinadvogados.com.br/areas-de-atuacao/tributario/): Contencioso tributário, transação de passivos e planejamento fiscal para empresas e patrimônios relevantes. - [Política de privacidade](https://baldinadvogados.com.br/politica-de-privacidade/): Como este site trata os dados pessoais enviados pelos visitantes. - [Contato](https://baldinadvogados.com.br/contato/): Atendimento exclusivamente por videoconferência, para clientes em todo o Brasil e no exterior. - [Artigos](https://baldinadvogados.com.br/blog/): Textos sobre tributação, empresas, sucessões, família e marcas. - [Áreas de atuação](https://baldinadvogados.com.br/areas-de-atuacao/): Cinco áreas de atuação, na consultoria e no contencioso administrativo e judicial. - [Gilberto Baldin Barbosa da Silva](https://baldinadvogados.com.br/gilberto-baldin/): Advogado, OAB/SP 367.190. Fundador do escritório e professor de Direito Tributário em cursos preparatórios para o Exame de Ordem. - [O escritório](https://baldinadvogados.com.br/o-escritorio/): Uma tradição familiar de mais de quatro décadas na advocacia, continuada desde 2015 com foco em empresas, sócios e famílias. - [Início](https://baldinadvogados.com.br/): Advocacia tributária, empresarial, cível, de famílias e sucessões e registro de marcas. [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)